Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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L

Legislação do Município de Belo Horizonte

Legislação do Município de Betim

Legislação do Município de Contagem

Legislação do Município de Dores do Indaiá

Legislação do Município de Mariana

Legislação do Município de Patrocínio

Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí

Legislação do Município de São João del Rei

Legislação do Município de Uberlândia

Legislação do Município de Unaí

Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA

Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte

Lei Orgânica do Município de Contagem

Lei Orgânica do Município de Unaí