Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Decreto nº 17.274 de 2020 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Belo Horizonte Decreto nº 3.397 de 2017 - Responsabilidade do Servidor Público quanto aos Bens Móveis da Administração Municipal Legislação do Município de Datas Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis Lei Complementar nº 3.177 de 2003 - Código do Ética do Servidor do Município de Montes Claros Lei nº 1.065 de 1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno Lei nº 11.181 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Lei nº 3.714 de 2017 - Política de Proteção do Meio Ambiente do Município de Manhuaçu Lei nº 6.907 de 2008 - Código de Posturas do Município de Divinópolis Lei nº 7.290 de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Município de Divinópolis Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte Lei nº 9.725 de 2009 - Dispõe sobre Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Belo Horizonte Decreto nº 574 de 2021 - Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas ou de Expansão Urbana do Município de Astolfo Dutra Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral Lei Complementar nº 11 de 2005 - Código de Obras do Município de Campanha Lei Complementar nº 135 de 2019 - Plano Diretor do Município de Curvelo Lei Complementar nº 75 de 2023 - Plano de Cargos do Magistério Público do Município de São João Nepomuceno Lei nº 27 de 1950 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraisópolis Lei Orgânica do Município de Além Paraíba Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros Lei Orgânica do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Datas Lei Orgânica do Município de Esmeraldas Lei Orgânica do Município de Goiabeira Lei Orgânica do Município de Itajubá Lei Orgânica do Município de Lavras Lei Orgânica do Município de Mirabela Lei Orgânica do Município de Muriaé Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas Lei Orgânica do Município de Unaí Lei Orgânica do Município de Vespasiano Legislação do Município de Belo Horizonte Lei Complementar nº 001 de 2017 - Plano Diretor do Município de Manhuaçu Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas Lei nº 53 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Manhuaçu Lei Orgânica do Município de Divinópolis Lei Orgânica do Município de Paraisópolis Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno Legislação do Município de Betim Lei Complementar nº 002 de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu Lei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis Lei Complementar nº 11 de 2019 - Código de Obras do Município de Manhuaçu Lei Complementar nº 004 de 2017 - Código de Posturas do Município de Manhuaçu Lei Complementar nº 21 de 2023 - o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis Lei Complementar nº 07 de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis Legislação do Município de Pará de Minas Legislação do Município de Patrocínio Legislação do Município de Montes Claros Legislação do Município de Santa Luzia Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL Legislação do Município de Mariana Legislação do Município de Uberlândia Legislação do Município de São João del Rei Legislação do Município de Unaí Legislação do Município de Contagem Legislação do Município de Catas Altas Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí Legislação do Município de Andradas Legislação do Município de Carmo do Cajuru Legislação do Município de Muriaé Legislação do Município de Dores do Indaiá Legislação do Município de Sete Lagoas Legislação do Município de Borda da Mata Legislação do Município de Pingo D´Água Legislação do Município de Lavras Legislação do Município de São João do Manhuaçu Legislação do Município de Carmo do Paranaíba Legislação do Município de Vespasiano Legislação do Município de Astolfo Dutra Legislação do Município de Passos Legislação do Município de Campanha Legislação do Município de Curvelo Legislação do Município de Coqueiral Legislação do Município de Itajubá Legislação do Município de Divinópolis Legislação do Município de Poços de Caldas Legislação do Município de Além Paraíba Legislação do Município de Esmeraldas Legislação do Município de São João Nepomuceno Legislação do Município de Conceição dos Ouros Legislação do Município de Mirabela Legislação do Município de Manhuaçu Legislação do Município de Viçosa Legislação do Município de Paraisópolis Legislação do Município de Goiabeira