Questões de Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul |

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Geólogo (2018)

Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

A O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos vereadores.
B A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município.
C A Administração Indireta é composta por entidades criadas por Lei Municipal para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.
D Todo o órgão da Administração Direta ou Indireta está sujeito à supervisão do Prefeito.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais |

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Geólogo (2018)

O Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo. Sobre o estágio probatório no Município de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

A O servidor deverá cumprir o Estágio no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo e somente poderá ser realizada sua avaliação nessa condição.
B Os 6 (seis) primeiros meses do Estágio Probatório são destinados à adaptação do servidor às atribuições do cargo, o que exclui a abertura de procedimento disciplinar em razão de violação dos deveres e das proibições funcionais.
C Para confirmação do servidor no cargo, este deverá alcançar, ao final das avaliações, pontuação igual ou superior a dois terços (2/3) da pontuação máxima, em cada um dos fatores de avaliação.
D O resultado do período de Estágio Probatório limitar-se-á a declarar a aprovação ou reprovação do servidor avaliado.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal |

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Geólogo (2018)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, sobre Férias, é incorreto afirmar que:

A O servidor gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta (30) dias de férias, de acordo com a escala que foIndependentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado. r encaminhada pela chefia imediata.
B Independentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
C No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
D Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta (30) faltas justificadas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul |

Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador - OBJETIVA (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.
E Nenhum dos itens.

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul |

Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador - OBJETIVA (2018)

Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:

A Quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições será determinado pelo Diretor ou Presidente de cada uma delas, sendo único para os servidores detentores de carga horária de trinta e seis horas semanais e diferenciado para os de turnos e plantões.
B O serviço prestado entre vinte e duas horas e trinta minutos de um dia e seis horas do dia seguinte será considerado como noturno, sendo computada cada hora como cinquenta e três minutos e vinte segundos.
C O sistema de compensação de horário poderá ser instituído quando houver necessidade de serviço, independentemente de acordo escrito, sendo o excesso de horas compensado com a diminuição em outro dia dentro do prazo máximo de oito meses.
D Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.
E O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a dez dias de afastamento do serviço.