Questões de Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.

A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.

A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.

A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.

A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.

A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:

O adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.

O tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.

O coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.

As indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.

A pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

2 • Servidor Público mais antigo na Prefeitura

3 • Presidente da Câmara dos Vereadores

3 • Chefe do Executivo Municipal

4 • Chefe do Executivo Estadual

5 • Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

6% das vagas oferecidas no concurso.

5% das vagas oferecidas no concurso.

4% das vagas oferecidas no concurso.

3% das vagas oferecidas no concurso.

2% das vagas oferecidas no concurso.