Questões de Legislação do Município de Damião (Paraíba) (Legislação Municipal)

É vedado ao Município de Damião-PB:
I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos. II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça. III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Está(ão) correta(s)

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, o servidor público municipal será aposentado:

(____) compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço;
(____) obrigatoriamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem ou mulher, com proventos integrais;
(____) por invalidez temporária, tendo os proventos parciais quando decorrentes de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A sequência correta é:

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, são direitos dos servidores públicos municipais,

(____) irredutibilidade de vencimento, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo;
(____) proibição de diferença de vencimento de exercício de funções e de critérios da admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
(____) ampliação e aumento dos riscos inerentes ao trabalho por via de normas de saúde, higiene e segurança;

A sequência correta é:

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA É de competência do Município de Damião, em parceria com a União e o Estado da Paraíba:


I- impedir a transferência, destruição e descaracterização de obras artísticas, bem como valores outros de significação artistíco-cultural;
II- fomentar a produção agropecuária, hortigrangeira, fruticultura e organizar o abastecimento alimentar;
III - atacar as causas da pobreza e os elementos formadores da marginalização promovendo a integração social pelo trabalho dos segmentos sociais desfavorecidos.

Está(ão) correta(s)

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto: