Questões de Legislação do Município de Gentil (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.

O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.

O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.

O direito de reclamação administrativa não prescreve.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor que:

Recusa fé a documentos públicos.

Comete improbidade administrativa.

Abandona o cargo.

Pratica condutas escandalosas.