Questões de Legislação do Município de Goianira (Goiás) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Goianira (Goiás) | Lei Orgânica do Município de Goianira |


Prefeitura Municipal de Goianira - Engenheiro Ambiental - Júnior - CS-UFG (2019)

Segundo a Lei Orgânica do município de Goianira, no que se refere aos vereadores, estes

  • A poderão ser eleitos com 21 anos de idade.
  • B deverão optar pela remuneração da vereança quando ocuparem outro cargo público.
  • C terão a remuneração isenta de imposto de renda.
  • D poderão ser remunerados para o cargo de vereador com subsídio superior à do cargo de prefeito.

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Prefeitura Municipal de Goianira - Engenheiro Ambiental - Júnior - CS-UFG (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é

  • A suscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado.
  • B insuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica.
  • C insuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária.
  • D suscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.

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Prefeitura Municipal de Goianira - Engenheiro Ambiental - Júnior - CS-UFG (2019)

Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição Federal e o Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, o município de Goianira tem atualmente

  • A nove vereadores.
  • B dez vereadores.
  • C onze vereadores.
  • D doze vereadores.

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Prefeitura Municipal de Goianira - Engenheiro Ambiental - Júnior - CS-UFG (2019)

Conforme Decreto Municipal n. 237 de 2013, será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), quando

  • A forem desnecessárias as contratações frequentes.
  • B for possível definir previamente o quantitativo de produtos a serem adquiridos.
  • C for conveniente para entrega dos produtos de forma parcelada.
  • D for feita aquisição de bens imóveis de valor superior a dois milhões e quinhentos mil reais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Goianira (Goiás) | Plano Diretor do Município de Goianira |


Prefeitura Municipal de Goianira - Engenheiro Ambiental - Júnior - CS-UFG (2019)

O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio

  • A do direito universal à moradia digna.
  • B da valorização do patrimônio cultural do município.
  • C da promoção de políticas públicas de legalização das áreas de proteção ambiental.
  • D da implementação de políticas de reformulação de gerenciamento e fiscalização ambiental.