Questões de Legislação do Município de Guaraciaba (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba |


Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Professor - Inglês - AMEOSC (2022)

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

  • A Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.
  • B Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.
  • C Imediatamente aposentado.
  • D Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Nutricionista (Educação) - AMEOSC (2022)

De acordo com estabelecido no Art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, a licença maternidade remunerada é de:

  • A 180 dias.
  • B 90 dias.
  • C 150 dias.
  • D 120 dias.

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Nutricionista (Educação) - AMEOSC (2022)

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

  • A Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.
  • B Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.
  • C Imediatamente aposentado.
  • D Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Auxiliar de Consultório Odontológico - AMEOSC (2022)

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, afirmar que:

  • A É permitido a conversão de férias em dinheiro desde que seja no máximo 20 dias, porém as licenças não são permitidas.
  • B É permitida a conversão das licenças em dinheiro.
  • C É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.
  • D É permitida a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

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Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Auxiliar de Consultório Odontológico - AMEOSC (2022)

De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá:

  • A Ter reduzido o tempo de serviço ou a idade mínima exigida para efeito de aposentadoria.
  • B Ter o valor da aposentadoria acrescido em 50%.
  • C Ter direito a indenização por tempo de serviços insalubre.
  • D Ter acrescentado o direito a plano de saúde pelos serviços prestados na aposentadoria.