Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Decreto nº 10.308 de 2024 -Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste Decreto nº 10.357 de 2014 - Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying Legislação do Município de Dionísio Cerqueira Legislação do Município de Lebon Régis Legislação do Município de Pomerode Legislação do Município de São Miguel D'Oeste Lei Complementar nº 1.335 de 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) Lei Complementar nº 2.424 de 2012 - Normas de Saúde e Vigilância Sanitária do Município de Mafra Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis Lei nº 1.219 de 1982 - Parcelamento da Terra no Município de Mafra Lei nº 1.220 de 1982 - Código de Posturas do Município de Mafra Lei nº 1.221 de 1982 - Código de Obras do Município de Mafra Lei nº 1.561 de 2014 - Novo Sistema Municipal de Educação de São João do Oeste Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste Lei nº 7.148 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Miguel do Oeste Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Complementar nº 1000 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste Lei Complementar nº 266 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Joinville Lei Complementar nº 27 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caibi Lei Complementar nº 36 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itá Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis Lei nº 943 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz Lei Orgânica do Município de Agrolândia Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó Lei Orgânica do Município de Apiúna Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Cunha Porã Lei Orgânica do Município de Galvão Lei Orgânica do Município de Ipira Lei Orgânica do Município de Itapiranga Lei Orgânica do Município de Joaçaba Lei Orgânica do Município de Jupiá Lei Orgânica do Município de Lajeado Grande Lei Orgânica do Município de Maravilha Lei Orgânica do Município de Marema Lei Orgânica do Município de Monte Castelo Lei Orgânica do Município de Palmitos Lei Orgânica do Município de Paraíso Lei Orgânica do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Pomerode Lei Orgânica do Município de Ponte Alta Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado Lei Orgânica do Município de São Bernardino Lei Orgânica do Município de São Domingos Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste Lei Orgânica do Município de Schroeder Lei Orgânica do Município de Tijucas Lei Orgânica do Município de União do Oeste Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul Legislação do Município de Blumenau Lei Complementar nº 008 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto Alegre Lei Complementar nº 01 de 2005 - Sistema Tributário do Município de Descanso Lei Complementar nº 01 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancho Queimado Lei Complementar nº 03 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maravilha Lei Complementar nº 105 de 2013 - Código Tributário do Município de Itá Lei Complementar nº 193 de 2010 - Altera o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE Lei Complementar nº 38 de 2012 - Código de Edificações do Município de Mondaí Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó Lei Complementar nº 84 de 2023 - Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Domingos Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 95 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Apiúna Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba Lei nº 691 de 2016 - Código de Obras e Posturas do Município de Lajeado Grande Lei nº 965 de 2022 - Atualiza e Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Serviço Público Municipal de Jacinto Machado Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul Lei Orgânica do Município de Lebon Régis Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste Legislação do Município de Brusque Lei 548 de 2010 - Código de Posturas do Município de Princesa Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado Lei Complementar nº 329 de 2022 - Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça Lei Complementar nº 76 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei Complementar nº 86 de 2022 - Ordenamento Territorial, Uso e Ocupação do Solo no Município de Mafra Lei nº 86 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso Legislação do Município de Florianópolis Lei 549 de 2010 - Código de Obras e Edificações do Município de Princesa Lei Complementar nº 361 de 2023 - Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça Lei Complementar nº 41 de 2019 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIM/POA Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município Legislação do Município de Itapema Lei Complementar nº 100 de 2024 - Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Mafra Lei Complementar nº 18 de 2013 - Código Tributário do Município de Princesa Lei Complementar nº 96 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palhoça Plano Diretor do Município de Princesa Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 85 de 2022 - Plano Diretor do Município de Mafra Lei Complementar nº 95 de 2012 - Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis Lei Complementar nº 093 de 2023 - Sistema de Controle Interno, Compliance e Integridade no Município de Mafra Lei Complementar nº 466 de 2015 - Código Sanitário do Município de Timbó Legislação do Município de Chapecó Lei Complementar nº 543 de 2020 - Política de Saneamento Básico do Município de Timbó Legislação do Município de Concórdia Legislação do Município de Timbó Legislação do Município de Bombinhas Legislação do Município de Caxambu do Sul Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 93 de 2009 - Cria Novas Categorias Funcionais na Secretaria de Saúde e Saneamento Legislação do Município de São José do Cedro Legislação do Município de Itajaí Lei Complementar n° 180 de 2013 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município Lei Complementar nº 130 de 2011 - Criação dos Cargos e Vagas do Quadro Funcional do Poder Legislativo de Bombinhas Legislação do Município de Cunha Porã Legislação do Município de Mafra Legislação do Município de Gaspar Legislação do Município de Mondaí Legislação do Município de Palhoça Legislação do Município de Princesa Legislação do Município de Guarujá do Sul Legislação do Município de Anchieta Legislação do Município de Biguaçu Legislação do Município de Joaçaba Legislação do Município de Santa Helena Legislação do Município de Iporã do Oeste Legislação do Município de Tunápolis Legislação do Município de Palma Sola Legislação Município de Maracajá Legislação do Município de Rio do Sul Legislação do Município de Bandeirante Legislação do Município de Belmonte Legislação do Município de Doutor Pedrinho Legislação do Município de Nova Itaberaba Legislação do Município de São Miguel do Oeste Legislação do Município de São Carlos Legislação do Município Arabutã Legislação do Município de Guaraciaba Legislação do Município de Barra Bonita Legislação do Município de Turvo Legislação do Município de São João do Oeste Legislação do Município de Indaial Legislação do Município de Coronel Martins Legislação do Município de Laguna Legislação do Município de Guatambu Legislação do Município de Jaraguá do Sul Legislação do Município de Ponte Alta Legislação do Município de Schroeder Legislação do Município de Itapiranga Legislação do Município de Joinville Legislação do Município de Tijucas Legislação do Município de Apiúna Legislação do Município de Itá Legislação do Município de Paraíso Legislação do Município de Abelardo Luz Legislação do Município de Lejeado Grande Legislação do Município de Caçador Legislação do Município de Ipira Legislação do Município de Monte Castelo Legislação do Município de São Francisco do Sul Legislação do Município de São Bernardino Legislação do Município de Cocal do Sul Legislação do Município de Agrolândia Legislação do Município de Rancho Queimado Legislação do Município de Descanso Legislação do Município de Planalto Alegre Legislação do Município de Palmitos Legislação do Município de São Domingos Legislação do Município de Jupiá Legislação do Município de Águas de Chapecó Legislação do Município de Galvão Legislação do Município de Garopaba Legislação do Município de Passos Maia Legislação do Município de Jacinto Machado Legislação do Município de Tubarão Legislação do Município de Caibi Legislação do Município de Marema Legislação do Município de Maravilha Legislação do Município de União do Oeste Legislação do Município de Rio do Oeste