De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:
- A Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
- B Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- C Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
- D Recusar fé aos documentos públicos.
- E Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.