Questões de Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Itabira |

Prefeitura Municipal de Itabira - Arquiteto - IBGP (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

A Preservar a moralidade administrativa.
B Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.
C Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
D Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) | Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira |

Prefeitura Municipal de Itabira - Auditor Fiscal de Obras - IBGP (2020)

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é INCORRETO afirmar que:

A A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.
B A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.
C Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.
D Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Itabira |

Prefeitura Municipal de Itabira - Auditor Fiscal de Obras - IBGP (2020)

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

A A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
B A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
C A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
D A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) | Lei nº 4.056 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabira |

Prefeitura Municipal de Itabira - Auditor Fiscal de Obras - IBGP (2020)

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:

A Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.
B Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.
C A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.
D Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) | Lei nº 4.061 de 2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal |

Prefeitura Municipal de Itabira - Auditor Fiscal de Obras - IBGP (2020)

De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:

A Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.
B Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.
C Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.
D Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.