Questões de Legislação do Município de Matureia (Paraíba) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Matureia (Paraíba) | Lei Orgânica municipal de Matureia |

Prefeitura Municipal de Maturéia - Guarda Municipal - EDUCA (2016)

De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:

A É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
B É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
C Dotado de autonomia política.
D Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
E Um município criado por decreto e não por lei.

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Prefeitura Municipal de Maturéia - Guarda Municipal - EDUCA (2016)

No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

Estão CORRETOS os itens:

A I e II apenas.
B II e III apenas.
C III e IV apenas.
D I e III e IV apenas.
E I, II, III e IV.