Questões de Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) | Lei nº 2.378 de 1992  - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu |


Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:

  • A somente a pedido do servidor, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  • B a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  • C a pedido do servidor ou de ofício, somente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
  • D a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) | Lei nº 2.378 de 1992  - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu |


Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter

  • A temporário, para cargos de confiança, de livre exoneração.
  • B efetivo, para cargos de confiança, de livre exoneração.
  • C efetivo, somente para cargos de livre exoneração.
  • D temporário, apenas para cargos de confiança.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

No que se refere ao adicional de periculosidade e insalubridade, previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

  • A haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
  • B serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, na concessão desses adicionais.
  • C o direito a esse adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
  • D os funcionários que trabalhem com eventualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de

  • A licença para acompanhar filho.
  • B licença para tratamento de sua saúde.
  • C licença para tratar de interesses particulares.
  • D condenação e pena restritiva de direitos por sentença definitiva.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador (2016)

Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), são considerados como de efetivo exercício os seguintes afastamentos, EXCETO em caso de

  • A júri e outros serviços obrigatórios por lei.
  • B licença para desempenho de mandato classista, inclusive para efeito de promoção por merecimento.
  • C participação em programa de treinamento regularmente instituído.
  • D missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento.