Questões de Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.