Questões de Legislação do Município de Piracicaba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida Lei, fazem parte dessas políticas públicas:

I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.

II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.

III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.

Quais estão corretas?

Em relação à Guarda Civil Municipal de Piracicaba, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Guarda Civil, conforme estabelecer a lei complementar, poderá criar serviço de proteção às escolas.

( ) A Guarda Civil terá função eminentemente preventiva, sendo que os guardas civis estarão necessariamente armados e uniformizados quando estiverem em serviço.

( ) Nos cursos de formação específica de guardas civis, serão obrigatórios os estudos de Português, Filosofia e dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Lotação e relotação dos quadros de pessoal.

Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Criação de comissões e designação de seus membros.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

é expressamente vedada pela Lei.

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.