Questões de Legislação do Município de Poço Redondo (Sergipe) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Poço Redondo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os vencimentos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A sequência está correta em:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Poço Redondo, analise:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei Orgânica do município de Poço Redondo, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
III. A de dois cargos privativos de médico.

Atende(m) corretamente ao enunciado da questão apenas a(s) alternativa(s):

De acordo com a Lei Orgânica do município de Poço Redondo, analise:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):