Questões de Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) | Lei Orgânica do Município de Porto Nacional |


Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Assistente Administrativo - COPESE (2019)

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, somente podendo instalar-se com a presença mínima de:

  • A três quartos dos Vereadores.
  • B dois terços dos Vereadores.
  • C três quintos dos Vereadores.
  • D um terço dos Vereadores.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) | Lei Orgânica do Município de Porto Nacional |


Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Assistente Administrativo - COPESE (2019)

Assinale a alternativa INCORRETA.


Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

  • A Emendas à Lei Orgânica Municipal.
  • B Leis Complementares.
  • C Leis Ordinárias.
  • D Portarias.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) | Lei Orgânica do Município de Porto Nacional |


Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Assistente Administrativo - COPESE (2019)

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.
  • B São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.
  • C São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • D O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) | Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional |


Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Assistente Administrativo - COPESE (2019)

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:


I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) | Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional |


Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Assistente Administrativo - COPESE (2019)

Assinale a alternativa INCORRETA.


Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

  • A a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.
  • B o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.
  • C a indicação do nível de vencimento do cargo.
  • D a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.