Questões de Legislação do Município de Recife (Pernambuco) (Legislação Municipal)

A a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.

B no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.

C a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.

D terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.

E poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

A A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.

B É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.

C Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.

D Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.

E A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

A com três vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

B com duas vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

C com vez e meia o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

D em razão do consumo individual de cada usuário [200litros/pessoa].

E em razão do consumo individual de cada usuário [20litros/pessoa].

A É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir com tempestividade, evitando procrastinações desnecessárias.

B Sem prejuízo das vedações previstas na legislação, ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado receber presentes ou qualquer tipo de benesse de contribuintes, fornecedores ou usuários do serviço público, excetuados brindes que sejam distribuídos ao público em geral a título de propaganda ou divulgação habitual.

C A Comissão Central de Ética será composta por 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

D Caberá ao Procurador-Geral do Município substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.

E A atuação na Comissão Central de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

A A EMPREL é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e administração vinculados ao Governo do Estado de Pernambuco.

B A EMPREL tem sede e foro na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

C É de 50 (cinquenta) anos o prazo de duração da EMPREL.

D O Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á ordinariamente a cada 08 (oito) meses, ou extraordinariamente, quando necessário, desde que por convocação do Presidente da República.

E O Diretor Presidente da EMPREL terá mandato de 06 (seis) anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma única vez, desde que aprovado em plebiscito municipal.