Questões de Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Rio do Sul - Santa Catarina - Técnico Legislativo – Área Legislativa (2022)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.

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Câmara Municipal de Rio do Sul - Santa Catarina - Técnico Legislativo – Área Legislativa (2022)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal

  • A pode, desde a posse,
  • B não pode, desde a posse,
  • C pode, desde a expedição do diploma,
  • D não pode, desde a expedição do diploma,