Questões de Legislação do Município de Santa Lúcia (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:

Comparecer, em cada sessão legislativa anual, a todas as sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou julgada por órgão judicial colegiado.

Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Carreira. (2) Cargo. (3) Classe. (4) Nível.

( ) Aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições e responsabilidades específicas, remunerado pelos cofres públicos.

( ) O agrupamento de cargos e empregos públicos permanentes, tendo como critérios as características do serviço, denominação e suas atribuições e o grau de responsabilidade na hierarquia da estrutura administrativa.

( ) O conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas quanto aos graus de complexidade, responsabilidade e nível de vencimento, que representa as perspectivas de desenvolvimento do servidor municipal.

( ) Posição ocupada pelo servidor público na carreira, em virtude de sua situação funcional dentro da classe a que pertence.

4 - 1 - 2 - 3.

2 - 3 - 1 - 4.

3 - 2 - 4 - 1.

1 - 4 - 3 - 2.

Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I. Fundamento legal. II. Denominação do cargo. III. Nível de vencimento do cargo. IV. Nome completo do servidor.

Está(ão) CORRETO(S):

Todos os itens.

Somente o item I.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à(ao) ____________, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

concessão de aposentadoria

atestado de aposentadoria

concessão de licença

atestado de licença

Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Originário.

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

Não há manifestação do Poder Constituinte na hipótese.