Questões de Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.

O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de

Advertência.

Demissão.

Multa.

Suspensão.

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

incluem normas referentes à conduta social do Vereador.

não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.

não restringem o uso do poder inerente ao mandato.

restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.

apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.

qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.

será julgado pelo juiz da Comarca.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.