Questões de Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) | Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal |


Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Especialista em Educação - Supervisão Pedagógica - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são penalidades disciplinares, exceto:

  • A Advertência
  • B Suspensão
  • C Cassação de cargo de provimento efetivo.
  • D Demissão

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) | Lei nº 2.644 de 2006 - Reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia |


Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Especialista em Educação - Supervisão Pedagógica - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

  • A O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.
  • B O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei.
  • C O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.
  • D Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Santa Luzia | Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) |


Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Especialista em Educação - Supervisão Pedagógica - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

  • A Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
  • B Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
  • C Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
  • D Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) | Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia |


Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Especialista em Educação - Supervisão Pedagógica - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Tendo em vista o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia, dispostos na Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008, analise os objetivos a seguir.

I. Motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições.

II. Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional.

III. Fornecer subsídios para aprovação no estágio probatório, para desenvolvimento na carreira e para eventual processo de exoneração.

IV. Identificar necessidades de treinamento e capacitação.

Segundo essa lei, a avaliação periódica de desempenho tem por objetivos

  • A I e IV, apenas.
  • B I, II e III, apenas.
  • C II, III e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) | Lei nº 2.819 de 2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia |


Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Especialista em Educação - Supervisão Pedagógica - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

De acordo com a Lei nº 2.819/2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia/MG, são princípios a serem obedecidos pela educação escolar nesse município, exceto:

  • A Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
  • B Valorização da experiência extraescolar.
  • C Equalização de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D Promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade.