Questões de Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena | Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) |

Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Recepcionista - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:

1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é

A 1/3 / dois anos
B 1/3 / seis meses
C maioria absoluta / quatro anos
D metade / dois anos

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico - IBADE (2016)

Acerca dos Direitos e Vantagens do servidor público, assinale a assertiva correta.

A É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C As indenizações se incorporam ao vencimento, nos termos da lei.
D Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
E As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico - IBADE (2016)

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

A o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.
B é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.
C o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.
E no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico - IBADE (2016)

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada:

A demissão.
B readaptação
C promoção
D exoneração
E reintegração.

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico - IBADE (2016)

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

A erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
B assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
D o pluralismo político.
E promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.