Questões de Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.

inaptidão fisica e mental,

idade mínima de vinte e um anos.

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

nível de escolaridade de nível superior.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada:

Acerca dos Direitos e Vantagens do servidor público, assinale a assertiva correta.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

As indenizações se incorporam ao vencimento, nos termos da lei.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

o pluralismo político.

promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.