Questões de Legislação do Município de São Carlos do Ivaí (Paraná) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Carlos do Ivaí (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí |


Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí - Enfermeiro - Instituto UniFil (2020)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.
( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal. ( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros. ( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria
  • A F – F – F.
  • B F – V – F.
  • C V – V – V.
  • D V – F – V.

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Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí - Enfermeiro - Instituto UniFil (2020)

Segundo a Lei Orgânica de São Carlos do Ivaí, o Governo Municipal é constituído pelos poderes __________ e __________, independentemente e harmônicos entre si.
  • A Legislativo / Executivo
  • B Legislativo / Judiciário
  • C Executivo / Público
  • D Executivo / Privado

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Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí - Auxiliar Administrativo - Instituto UniFil (2020)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito de São Carlos do Ivaí
I. exercer a direção superior da Administração Pública Municipal. II. prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma da lei. III. exercer todas as funções legislativas do município.
  • A Apenas a III está correta.
  • B Apenas I e III estão corretas.
  • C Apenas a II está correta.
  • D Apenas I e II estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Carlos do Ivaí (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí |


Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí - Auxiliar Administrativo - Instituto UniFil (2020)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, São Carlos do Ivaí atuará prioritariamente
  • A no ensino fundamental e pré-escola aplicando 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • B no ensino fundamental e pré-escola aplicando 50% (cinquenta por cento) da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • C no ensino médio e superior, aplicando 5% (cinco por cento) de sua receita bruta na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • D no ensino para jovens e adultos que não tiveram o acesso na idade própria.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Carlos do Ivaí (Paraná) | Lei Complementar nº 09 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município |


Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí - Auxiliar Administrativo - Instituto UniFil (2020)

De acordo com o Art. 18 da Lei Complementar nº 06/2013 da Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí/PR, além de outras vantagens previstas na legislação específica, poderão ser concedidas aos servidores, as seguintes vantagens, exceto:
  • A gratificação de função e gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários.
  • B adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou penosidade, adicional noturno.
  • C décimo quarto salário.
  • D gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão.