Questões de Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de São Lourenço |


Prefeitura Municipal de São Lourenço - Segurança - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2016)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, entre os fundamentos básicos que esse município se compromete a respeitar, valorizar e promover não se inclui:
  • A a cidadania.
  • B a dignidade da pessoa humana.
  • C a forma federativa de estado.
  • D o pluralismo político.

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Prefeitura Municipal de São Lourenço - Segurança - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2016)

Considere a situação a seguir.
Um vereador do município de São Lourenço é nomeado pelo prefeito do município e toma posse no cargo de secretário municipal.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o vereador:
  • A perderá o mandato eletivo, que é incompatível com o exercício do cargo de confiança.
  • B ficará automaticamente licenciado do mandato de vereador.
  • C poderá exercer o cargo e o mandato, desde que haja compatibilidade de horário.
  • D poderá ser declarado inelegível pela Justiça Eleitoral.

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Prefeitura Municipal de São Lourenço - Segurança - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2016)

Analise as atribuições a seguir, enumeradas e previstas no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço.
1. Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal.
2. Nomear e exonerar servidores da Secretaria da Câmara.
3. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, é CORRETO afirmar que:
  • A todas as atribuições indicadas são do presidente da Câmara.
  • B todas as atribuições indicadas são da Mesa Diretora.
  • C as atribuições dos itens 1 e 3 são do presidente da Câmara e a do item 2, da Mesa Diretora.
  • D as atribuições do item 1 e 2 são do presidente da Câmara e a atribuição do item 3 é da Mesa Diretora.

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Prefeitura Municipal de São Lourenço - Auxiliar de Secretaria - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2016)

Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:
I. Alienação de bens imóveis.
II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.
III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.
IV. Plano Diretor.
De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):
  • A III, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.

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Prefeitura Municipal de São Lourenço - Auxiliar de Secretaria - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2016)

De acordo com o Anexo II da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço, são empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal, EXCETO:
  • A Assessoria de Vigilância e Segurança.
  • B Auxiliar de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio.
  • C Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos.
  • D Coordenador de Trabalhos Legislativos.