Questões de Legislação do Município de Unaí (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.

O Município sofrerá intervenção do Estado.

O percentual do ano seguinte será reduzido.

O Prefeito será condenado por improbidade.

O percentual do ano seguinte será ampliado.

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.

A matéria é de competência legislativa privativa do Município.

A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.

A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, assinale a assertiva correta.

Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.

Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.

A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.

Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.

Nos termos Resolução nº 195/1992, considerando as reuniões da Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

São reuniões secretas, as que se realizam para a instalação da Câmara em cada Legislatura, inclusive para eleição e posse de sua Mesa Diretora.

As reuniões solenes e as especiais são realizadas com quórum qualificado de Vereadores e as preparatórias com qualquer número de edis.

As reuniões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil da semana seguinte, quando recair em dia decretado como ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

São reuniões públicas especiais as que se realizam para oportunizar a participação e controle popular sobre a Administração pública ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público.