Questões de Legislação do Município Flores da Cunha (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município Flores da Cunha |

Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Guarda Civil Municipal - FUNDATEC (2022)

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório é forma apta à perda de cargo do servidor estável.
II. A posse é marcada pelo desempenho das atribuições do cargo.
III. O servidor que, durante o período de estágio probatório, ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos de faltas injustificadas será exonerado.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Guarda Civil Municipal - FUNDATEC (2022)

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a criação, organização ou fusão de distritos, somente serão válidas se houver prévia consulta plebiscitária à população _____________, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A do Estado
B diretamente interessada
C da Federação
D indiretamente interessada
E não interessada

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Arquiteto (2022)

Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

( ) É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

( ) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – V.
B F – F – F.
C V – F – V.
D V – V – F.
E V – V – V.

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Arquiteto (2022)

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:

I. Tiver os direitos políticos cassados.

II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Arquiteto (2022)

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.

A Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B Desapropriar, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em lei.
C Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas estaduais e federais.
D Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
E Cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes.