Questões de Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Maracajá - Assistente Social - Unesc (2020)

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:
  • A Do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
  • B Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados.
  • C De servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
  • D Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de pensionistas.

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Prefeitura Municipal de Maracajá - Assistente Social - Unesc (2020)

O Município de Maracajá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Lei Orgânica Municipal, tem como poderes independentes e harmônicos entre si:
  • A O Legislativo e o Executivo.
  • B O Administrativo e o Executivo.
  • C O Legislativo e o Administrativo.
  • D O Executivo e o Judiciário.

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Prefeitura Municipal de Maracajá - Assistente Social - Unesc (2020)

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativa que contém a definição correta:
  • A Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
  • B Sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
  • C Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • D Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.