Questões de Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico (Legislação Federal)

Assinale a alternativa que caracteriza a inscrição do profissional farmacêutico no Conselho Regional de Farmácia.

Na cédula de identidade profissional de inscrição provisória, estará mencionado o prazo de validade da inscrição constando apenas o ano de vencimento.

O Conselho Regional de Farmácia cobrará uma taxa de inscrição provisória para cada renovação de inscrição efetuada.

O farmacêutico que possua duas inscrições, primária e secundária, terá direito a votar e ser votado em ambas.

Cabe ao Conselho Federal de Farmácia adotar as medidas necessárias para o efetivo controle das inscrições provisórias.

Ao inscrito em caráter provisório serão conferidos direitos restritos em relação ao profissional com inscrição definitiva.

Das opções a seguir, qual se refere a seguinte definição: “Produto inovador, registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficiência, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente por ocasião do registro."?

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Produto farmacêutico intercambiável

De acordo com a lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, a opção que caracteriza atribuição do CFF é:

registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei.

deliberar sobre questões oriundas do exercício das atividades do farmacêutico.

organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação da ANVISA.

delegar aos Conselhos Regionais a expedição das resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

“Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais". O texto refere-se à(ao):

Tomando como base o item que versa sobre a transferência do profissional farmacêutico de um CRF para outro, é correto afirmar que:

o pedido de transferência deverá, obrigatoriamente, ser solicitado ao CRF de destino.

não há necessidade de se anexar a carteira profissional do farmacêutico ao requerimento de transferência.

o farmacêutico que solicita transferência deverá estar quite com todas as taxas, emolumentos, anuidades e multas no momento da solicitação.

o profissional que responde a processo ético em seu CRF não poderá solicitar transferência, devendo aguardar o trânsito em julgado.

uma vez finalizado o processo de transferência, a inscrição originária será automaticamente cancelada.