Questões de Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente |


Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Administrador (2022)

À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

  • A É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.
  • B O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.
  • C É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.
  • D Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
  • E É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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Conselho Regional de Economia da 3° Região - Pernambuco - Assessor Jurídico - Quadrix (2019)

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

  • A Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.
  • B Os valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário‐mínimo na região em que esteja situado.
  • C Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • D Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado.
  • E Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - Advogado - IBADE (2018)

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:

  • A os Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa.
  • B os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • C os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • D os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  • E os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - Advogado - IBADE (2018)

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

  • A os Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.
  • B os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
  • C os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
  • D os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
  • E os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - Advogado - IBADE (2018)

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:

  • A existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de mera inscrição, ao longo do exercício.
  • B existência de inscrição no conselho, com exercício pleno da atividade, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
  • C existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de prática, ao longo do exercício.
  • D existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
  • E existência de inscrição no conselho, mesmo com exercício esporádico, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.