Questões de Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente (Legislação Federal)

À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.

É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.

Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

os Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:

os Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de mera inscrição, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, com exercício pleno da atividade, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de prática, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, mesmo com exercício esporádico, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.

O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.

Certo

Errado