Questões de Lei 1.822 de 2013 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) | Lei 1.822 de 2013 |

Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Assistente Administrativo - IBEG (2016)

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
B Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
C Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.
D Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.
E São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Assistente Administrativo - IBEG (2016)

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A A investidura em cargo público se dá com a posse.
B O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.
C Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.
D É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.
E O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

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Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

A Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.
B Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.
C Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
D Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
E Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

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Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.
B Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.
C O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.
D A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.
E O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

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A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

A Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.
B Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.
C Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.
D Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.
E Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.