Questões de Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras (Legislação Federal)

As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas

à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

a parcelamento ou moratória.

à situação econômica ou financeira de terceiros.

à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.

à natureza de negócios ou atividades de terceiros.

Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é CORRETO afirmar que:

A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais ratificada pelo Brasil prevê troca automática de informações entre autoridades tributárias dos países signatários, mas no Brasil ela deve ser aplicada restritivamente em função das garantias do devido processo legal, devendo o contribuinte afetado ser notificado previamente sobre a troca de informações.

A Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso aos dados financeiros do contribuinte e a troca de informações entre autoridades tributárias, é constitucional também em função do dever fundamental de pagar tributos e do dever de fiscalização da autoridade tributária, com a finalidade de evitar a evasão fiscal.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar nº 105/2001, que dispensou a autorização judicial prévia para a quebra do sigilo bancário voltada à viabilização da constituição do crédito tributário, não pode ser aplicada retroativamente a fatos pretéritos à sua vigência, ainda que seja uma lei formal ou procedimental.

Como direito humano fundamental não absoluto, o sigilo bancário pode ser quebrado mesmo por ato ilícito (acesso e divulgação por agentes privados), para fins de fiscalização e cobrança de tributos.

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão

do Ministério da Economia.

do Conselho Monetário Nacional.

da Receita Federal do Brasil.

do Banco Central do Brasil.

da Comissão de Valores Mobiliários.