Questões de Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Olímpia (São Paulo) | Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município |

Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Analista de Recursos Humanos - VUNESP (2018)

O tempo de afastamento do Servidor Municipal de Olímpia será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, no caso de

A licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde.
B desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal.
C participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.
D exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
E licença compulsória.

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Para o pagamento da remuneração das férias do servidor municipal de Olímpia, deve-se considerar que representa

A um abono de valor fixo e deve ser pago até dois dias antes do gozo das férias.
B valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser pago até sete dias antes do gozo das férias.
C valor idêntico à remuneração mensal, além desta, e deve ser feito até dois dias antes do gozo das férias.
D três quartos a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.
E um terço a mais do que a remuneração mensal, e deve ser feito dois dias antes do gozo das férias.

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Quanto às disposições relativas à licença-prêmio e que afetam os servidores municipais de Olímpia, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

A O servidor que tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias, consecutivos ou alternados, não terá direito à licença-prêmio.
B A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos.
C O tempo de serviço público, prestado em qualquer órgão federal, estadual ou municipal, será contado para efeito de licença-prêmio.
D O fato de o servidor, dentro do período aquisitivo, ter sofrido pena de suspensão, não afetará seu direito de usufruir da licença-prêmio.
E A licença-prêmio somente será concedida pelo gestor imediato do servidor, que é a autoridade máxima para aprová-la.

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Se o servidor municipal de Olímpia comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início de sua jornada de trabalho, ou se retirar até uma hora antes do término dessa jornada, acontecerá o seguinte:

A vai perder um terço da remuneração daquele dia.
B o atraso poderá se transformar em falta injustificada.
C vai perder a remuneração do dia.
D o atraso poderá ser compensado durante o mês em que ocorreu.
E o atraso poderá ser compensado, desde que aconteça no dia seguinte à ocorrência.