Questões de Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu (Legislação Municipal)

A Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

C Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.

D Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

E Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

A A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

B Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

C Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

A Apenas os itens I e II estão corretos.

B Apenas os itens I e III estão corretos.

C Apenas os itens II e III estão corretos.

D Todos os itens estão corretos.