Questões de Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE - RN) - Técnico - Controle Interno - IBFC (2019)

De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:

A Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
B Quitação com as obrigações militares e eleitorais
C Gozo dos direitos políticos
D Nascimento da República Federativa do Brasil

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE - RN) - Analista Contábil - IBFC (2019)

A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.

( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.

( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.

( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, F, V, V
B V, F, F, V
C F, V, V, V
D V, V, F, F

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE - RN) - Analista Contábil - IBFC (2019)

À Controladoria Geral do Estado compete, dentre outras atribuições, determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, bem como elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Sobre a Controladoria Geral do Estado, e seus cargos, assinale a alternativa incorreta:

A Compete ao ocupante do cargo de Analista Contábil o lançamento das operações contábeis, para permitir o fechamento e apuração das contas para elaboração de balanços e balancetes, além de outras peças contábeis; a elaboração de Plano de Contas, balanços, balancetes, apurações e demonstrações contábeis; analisar as contas contábeis no final do exercício para efeito de fechamento de balanços e balancetes, apropriando as despesas nas respectivas contas; elaborar as demonstrações financeiras; acompanhar a regularidade dos lançamentos contábeis das contas do Governo, dentre outras funções
B As funções de confiança são privativas de servidores efetivos, obedecido o critério de habilitação profissional sendo de livre designação pelo Controlador Geral do Estado
C Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a faltas injustificadas ao serviço; licença para tratar de interesses particulares; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração; suspensão disciplinar; prisão decorrente de decisão judicial; o tempo de serviço ficto
D É cabível a promoção de servidor em estágio probatório, já que não há hipótese de ressalva legal neste caso

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Assistente Técnico - Técnico - Saúde - COMPERVE (2018)

A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Considerando a ação disciplinar de advertência e a de demissão, os seus prazos prescrevem, respectivamente, em

A 150 (cento e cinquenta) dias e em 3 (três) anos
B 180 (cento e oitenta) dias e em 5 (cinco) anos.
C 150 (cento e cinquenta) dias e em 5 (cinco) anos.
D 180 (cento e oitenta) dias e em 3 (três) anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Assistente Técnico - Técnico - Saúde - COMPERVE (2018)

A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em relação a essas penalidades,

A a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
B os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
C a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
D o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.