Questões de Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Chupinguaia (Rondônia) | Lei Complementar nº 2 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais |


Prefeitura Municipal de Chupinguaia - Assistente Social - MS CONCURSOS (2020)

De acordo com o art. 75, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- Indenizações. II- Auxílios. III- Gratificações. IV- Adicionais.
Sobre os itens I, II, III e IV, é correto afirmar que:
  • A Todos os itens estão corretos.
  • B Apenas II e IV estão corretos.
  • C Apenas I e III estão corretos.
  • D Apenas II e III estão corretos.

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Prefeitura Municipal de Chupinguaia - Assistente Social - MS CONCURSOS (2020)

Acerca da Licença por Assiduidade, assinale a alternativa que não é correta.
  • A Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 2 (dois) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração que percebia à data do seu afastamento.
  • B A licença poderá ser gozada de uma só vez, ou em parcelas, neste último caso, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.
  • C O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação respectiva da unidade administrativa do órgão, ou da entidade.
  • D Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, poderão ser convertidos em pecúnia, a critério da Administração.