Questões de Lei Complementar nº 22 de 2012 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Assistente Administrativo - IBADE (2020)

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:

A o plano de saúde.
B a licença-maternidade.
C a aposentadoria compulsória.
D o benefício de pensão por morte.
E o salário-família aos dependentes.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV - IBADE (2020)

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

A garantir meios de participação de representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
B garantir meios para tratamento de saúde em casos de acidente em serviço e doenças de pessoas da família.
C garantir meios de sobrevivência mesmo após a perda da condição de segurado do RPPS, seja por exoneração ou demissão.
D garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte; e proteção à maternidade e à família.
E garantir sobrevivência ao(à) companheiro(a) que se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV - IBADE (2020)

Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:

I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.

II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Dos itens acima mencionados, apenas:

A I está correto.
B II está correto.
C III está correto.
D I e II estão corretos.
E I, II e III estão corretos.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV - IBADE (2020)

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):

A exclusivamente no exercício de docência.
B no exercício de docência e de direção de unidade escolar
C em todas as funções educativas, exceto a de direção de unidade escolar.
D em todas as funções educativas, exceto a de assessoramento pedagógico.
E no exercício de docência, de direção escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV - IBADE (2020)

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:

A a Base de Cálculo para as contribuições do Servidor Público inclui, além dos vencimentos do cargo, os valores percebidos a título de indenização de transporte, auxílio-alimentação e salário família.
B no oitavo parágrafo, do artigo 29 da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, consta que “Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”
C nas hipóteses de cessão de servidor ao estado, à federação ou autarquia, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor vier a assumir neste outro local de trabalho.
D para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, cabendo ao município de Vila Velha, o pagamento dela com recursos próprios.
E a pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao responsável que com ele resida.