Questões de Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município |

Prefeitura Municipal de Cariacica - Fiscal de Tributos Municipal - Instituto AOCP (2020)

Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies

A IPTU e IOF.
B IPTU e ITR.
C Taxas e IPI.
D ITBI e contribuição de melhoria.

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Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

A Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
B O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
C A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
D O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

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Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

A Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
B Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
C O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
D É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.

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Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

A Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
B Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
C As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
D A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:

I. nomeação.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. reversão.

V. reintegração.

VI. recondução.

VII. aproveitamento.

A Apenas I e II.
B Apenas I, II e VI.
C Apenas I, II, VI e VII.
D I, II, III, IV, V, VI e VII.