Questões de Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município |

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Timbó (TIMBOPREV) - Auxiliar de Serviços Administrativos - FURB (2021)

De acordo com a Lei Complementar nº 411/2011, em seu Art. 11, o Município de Timbó contribuirá, mensalmente, com o percentual de ___________________________ sobre a remuneração dos segurados, incidindo, inclusive, sobre a gratificação natalina. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa:

A 22% (vinte e dois por cento)
B 25% (vinte e cinco por cento)
C 10% (dez por cento)
D 5% (cinco por cento)
E 13% (treze por cento)

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Timbó (TIMBOPREV) - Auxiliar de Serviços Administrativos - FURB (2021)

No que compete ao Art. 65, da Lei Complementar nº 411/2011, em seu parágrafo único, somente poderão compor o Conselho de Administração:

A Servidores efetivos.
B Servidores efetivos, estáveis e aposentados pelo TIMBOPREV.
C Servidores estáveis.
D Aposentados pelo TIMBOPREV.
E Servidores efetivos e estáveis.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Timbó (TIMBOPREV) - Técnico Previdenciário - FURB (2021)

A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV. Nesse âmbito, é possível afirmar que o salário-maternidade é devido:

A Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.
B Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.
C Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.
D Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.
E Não há previsão legal para o pagamento de salário-maternidade.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Timbó (TIMBOPREV) - Técnico Previdenciário - FURB (2021)

Analise as afirmativas abaixo sobre as receitas do TIMBOPREV:

I- 5% (cinco por cento) do IPTU arrecadado pelo Município de Timbó/SC.

II- Doações, legados e outras rendas e contribuições extraordinárias que vierem a ser instituídas.

III- Receitas decorrentes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

É correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I, II e III.
E II e III, apenas.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Timbó (TIMBOPREV) - Técnico Previdenciário - FURB (2021)

É competência do Conselho de Administração do TIMBOPREV:

I- Decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do TIMBOPREV.

II- Aprovar o orçamento do TIMBOPREV.

III- Promover educação previdenciária. IV- Autorizar a abertura de licitações, sua homologação e contratações.

É correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, II, III e IV.