Questões de Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado (Legislação Estadual)

A O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais.

B O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de auxílio-alimentação.

C Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

D Fica instituído regime de horas extras, no âmbito das instituições militares estaduais, destinado exclusivamente ao pagamento das horas trabalhadas pelo Militar Estadual em escalas de serviço extraordinárias.

E Poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio, desde que expressamente autorizada pelo Governo do Estado.

A Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, em especial os valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

B Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.

C Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

D A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção de retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento.