Questões de Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II - FCC (2010)

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

A o denunciante poderá formular denúncia anônima.
B a denúncia poderá ser formulada por partido político.
C os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.
D a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.
E a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II - FCC (2010)

Considere:
I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo.
III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em

A I e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, apenas.
E I, II e III.

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A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.
B qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.
C o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não o sucederá em caso de vacância até o final do mandato, situação em que serão convocadas novas eleições.
D os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.
E o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nove) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

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Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

A ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.
B resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
C resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
D julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
E resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

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A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:

I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II e III.
D I.
E II.