Questões de Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 (Direito Penal)

A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.

O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.

Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.

A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.

A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.

São penas principais previstas na LCP:

detenção, reclusão e multa.

detenção e reclusão, apenas.

prisão simples e multa.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.

Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por não se conformar com o fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importuná-la reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais públicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua residência e mandando mensagens para seu celular. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercinda cometeu:

a contravenção penal de perturbação da tranquilidade;

o crime de perseguição;

o crime de violência psicológica contra a mulher;

os crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher;

os crimes de constrangimento ilegal e ameaça.

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:

a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;

se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;

configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;

na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.