Questões de Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |

Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.

A Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica que adquira mercadorias em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-as à comercialização.
B As receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária integram a receita bruta acumulada para a definição do valor de ICMS devido por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
C Operações com produtos cujo consumo depende de complemento de industrialização são tributadas pelo ICMS, ainda que destinados ao exterior.
D O imposto é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores.
E Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculado sobre o valor da saída da mercadoria e auferido após a ocorrência do fato gerador do imposto.

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Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:

A deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas – multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto.
B deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
C deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
D deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
E deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subsequente – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

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Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:

A será de 25%(vinte e cinco por cento) para as operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos, conforme definido em lei especifica.
B será de 30% nas prestações de serviço de comunicação.
C será de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com gasolina.
D será de 30% (trinta por cento) nas operações com energia elétrica.
E será de 25%(vinte por cento) nas operações com refrigerante.

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Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:

I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Com ouro, quando definido como mercadoria.

III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A I e II
B I, II e IV
C II e IV
D I, III e IV
E III e IV