Questões de Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras |

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) - Tradutor Intérprete de Libras - FCC (2022)

Sobre a língua portuguesa, a Lei nº 10.436/2002 afirma que

A é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela não precisa ser aprendida ou ensinada, uma vez que a Libras cumpre um papel pleno como sistema de comunicação cotidiana na vida dos surdos.
B é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela precisa ser ensinada, na modalidade falada, para surdos em diferentes contextos de ensino-aprendizagem, especialmente em escolas.
C a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita.
D a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita, exceto em escolas bilíngues e contextos jurídicos.
E é a língua oficial do Brasil ao lado da Libras, uma vez que a lei reconheceu que os surdos utilizam um sistema de comunicação e expressão diferente das pessoas ouvintes.

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) - Tradutor Intérprete de Libras - FCC (2022)

O Decreto nº 5.626/2005 foi de extrema importância para a garantia de alguns direitos dos surdos à vida social no Brasil. Dentre as determinações, o documento estabelece o prazo de dez anos para incluir profissionais da tradução e da interpretação de Libras e Língua Portuguesa em instituições federais de ensino. Entretanto, caso essas instituições não encontrem pessoas com a titulação exigida para essa função, poderão incluir profissionais com o seguinte perfil:

A Profissionais ouvintes de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras.
B Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior.
C Profissionais ouvintes e surdos, de nível médio, com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e a tradução de materiais didáticos.
D Profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior.
E Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a tradução de textos escritos em português para a Libras em forma de vídeo.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Professor de Atendimento Educacional Especializado - Edital nº 005 - FEPESE (2022)

De acordo com o art. 22. do Decreto no 5.626/2005, as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:
1. escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. 2. escolas e classes exclusivas para alunos surdos, priorizando o ensino por meio da Língua Brasileira de Sinais. 3. escolas bilíngües ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa. 4. escolas comuns da rede regular de ensino com classes de educação bilíngue com matrícula exclusiva para alunos surdos e aulas ministradas por professores ouvintes com fluência em Libras, respeitando a singularidade linguística dos alunos surdos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Libras (2022)

O Decreto n.º 5.626/2005, regulamenta a Lei n.º 10.436/2002, pormenorizando questões concernentes a ela. Considerando esses dispositivos, julgue o item.

Considera-se como pessoa surda aquela que apresenta perda auditiva unilateral ou bilateral e interage com o mundo por meio de experiências visuais.

Certo
Errado

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Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Tradutor Intérprete de Libras (2022)

A Professora Adriana Bellotti, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP em São Carlos, afirma, em reportagem do Jornal da USP, publicada em 24/10/2007, que, no formato atual da escola inclusiva, existe o intérprete que, em sala de aula, faz a intermediação entre as línguas - professor regente e aluno, mas não é efetivamente inclusivo, porque o professor não possui o conhecimento da outra língua.

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, passados dez anos da publicação dele, caso não apresentem docentes com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em curso de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais com perfis determinados.

Assinale a opção que apresenta o perfil para professor ouvinte bilíngue Libras-Língua Portuguesa.

A Ter curso de formação de nível médio com pós-graduação e certificado do Prolibras pelo Ministério da Educação.
B Ser usuário da Libras com formação superior e com certificado de experiência na comunidade surda de sua cidade.
C Ter formação de instrutor de Libras de nível médio e certificação pelo Prolibras promovido pelo Ministério da Educação.
D Ter curso de pós- graduação ou formação superior com certificação do Prolibras promovido pelo Ministério da Educação.
E Ser proficiente em Libras com certificação do Prolibras e ter formação superior na área específica de Educação Especial promovido pelo Ministério da Educação.