Questões de Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor (Legislação Federal)

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada.

Certo

Errado

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

tipifica um crime com causa de aumento de pena.

tipifica uma contravenção penal.

não tipifica qualquer infração penal.

tipifica em ilícito administrativo.

tipifica apenas um ilícito civil.

A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime

de induzimento à especulação

contra as relações de consumo.

previsto no estatuto do torcedor.

de fraude no comércio.

de concorrência desleal.

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.

não constitui fato típico.

A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 horas. João, cambista conhecido, conseguiu comprar dez ingressos, ao preço de R$ 100,00 a unidade, e os vendeu no dia do jogo por R$ 250,00 cada. Por essa conduta, ele foi preso em flagrante.
Nessa situação hipotética, João praticou

crime definido no Estatuto do Torcedor.

o crime de fraude ao comércio.

fato atípico.

o crime de estelionato.

crime contra a economia popular.