Questões de Lei nº 108 de 1991 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro (Legislação Municipal)

A receber propina, comissões e presentes, obter vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

B zelar pela economia e pela conservação de material que lhe for confiado.

C executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido.

D tratar com urbanidade os colegas e as partes, atender a todos sem preferências pessoais.

A gozar de 60 (sessenta) dias consecutivos de férias por ano.

B ter estabilidade vitalícia, ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser destituído de seu cargo.

C receber adicionais por tempo de serviço, a partir do quinto ano de exercício no cargo.

D valer-se de sua qualidade de funcionário e obter proveito pessoal para si ou para outrem juntamente ao Prefeito.