Questões de Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios |


Prefeitura Municipal de Campinas - Supervisor Educacional - VUNESP (2019)

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

  • A depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.
  • B destinados a completar o salário dos servidores da escola.
  • C destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • D repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.
  • E destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios |


Prefeitura Municipal de Campinas - Supervisor Educacional - VUNESP (2019)

Conforme o Decreto Municipal no 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

  • A da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
  • B da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.
  • C da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.
  • D de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1o semestre, até o início do ano letivo.
  • E de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.