Questões de Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) | Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia |


Prefeitura Municipal de Uberlândia - Fiscal de Patrimônio - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos. De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de

  • A 15 anos.
  • B 20 anos.
  • C 25 anos.
  • D 30 anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) | Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia |


Prefeitura Municipal de Uberlândia - Fiscal de Patrimônio - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto:

  • A A inalterabilidade da destinação do imóvel cedido.
  • B A descrição sucinta da construção.
  • C A possibilidade de reversão da concessão de direito real de uso, na hipótese de interesse real de alguma secretaria ou autarquia municipal pelo imóvel pleiteado.
  • D A possibilidade de cassação da concessão de direito real de uso, na hipótese de descumprimento das condicionantes impostas, com a reversão do bem público ao concedente, sem direto a indenização.