Questões de Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude | Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude |

Prefeitura Municipal de Várzea - Educador Físico - EDUCA (2019)

Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Em seu Art. 4º afirma que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil, EXCETO:

A A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
B O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;
C A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
D A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
E O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Direito da Criança e do Adolescente Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude | Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Assistente de Alunos - IF-MT (2019)

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

I - Desenvolver a segregação das políticas estruturais, programas e ações, para melhor identificá-los.

II - Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.

III - Garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em:

A I
B I e II
C II e III
D I, II e III
E II

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De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), é dever do Estado:

A Oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, sem nenhuma ressalva.
B Assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, excepcionalmente, na rede regular de ensino.
C Promover programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
D Assegurar aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola particular o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas
E Promover, prioritariamente no ensino médio, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

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São princípios que regem o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), EXCETO:

A Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
B Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
C Valorização e promoção da participação social e política, prioritariamente de forma indireta por meio de suas representações.
D Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
E Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.

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A respeito das disposições constantes do Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013) sobre o direito do jovem à educação, considere:

I - O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

II - A educação básica será ministrada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais exclusivamente em língua portuguesa, por ser um processo geral de aprendizagem.

III - São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

Está correto o que se afirma em:

A I
B I e III
C II e III
D I, II e III
E II