Questões de Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:

A Núcleo urbano.
B Núcleo urbano informal.
C Núcleo informal consolidado.
D Núcleo urbano informal consolidado.
E Demarcação.

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Arquitetura - Instituto Consulplan (2023)

A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere a condomínios urbanos simples, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.
B As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
C A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.
D A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela dependerá do consentimento dos condôminos.
E Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Arquitetura - Instituto Consulplan (2023)

Na Reurb, cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, assinale a afirmativa correta.

A Torna-se obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as compensações ambientais a serem implementadas.
B A faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
C Será exigida, também, a anuência do órgão gestor da unidade, desde que haja comprovação técnica que essas intervenções não resultaram em perdas e danos.
D Será obrigatória a apresentação de descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica.
E Dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar ou solicitar modificações com base nos parâmetros urbanísticos e edilícios.

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Considerando o disposto nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O loteamento de acesso controlado é uma modalidade de parcelamento do solo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

II. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

III. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana e desde que observe 30m de distância do leito do curso d’água, em cada margem, conforme prevê o Código Florestal.

IV. O registro da CRF – Certidão de Regularização Fundiária – e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

Quais estão corretas?

A Apenas II e III.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas I, II e IV.
E I, II, III e IV.

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Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que utilizados para fins urbanos,

A deverá será feita a requerimento do prefeito de cada município cujas áreas devam ser regularizadas.
B será condicionada à prévia comprovação da função social dos imóveis nos núcleos urbanos informais ainda em consolidação, sobretudo as comunidades (favelas).
C deve determinar que os municípios ordenem o cumprimento das exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados.
D dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar algumas exigências dos parâmetros urbanísticos e edilícios.
E deverá prever o fracionamento do solo urbano mediante o loteamento (diferenciado pela abertura de novas vias de circulação ou modificação das vias existentes), o desmembramento (com aproveitamento do sistema viário existente) e o novel condomínio fechado ou horizontal.