Questões de Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros |


Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Assistente Técnico - Transporte e Trânsito – SMU - VUNESP (2019)

Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:

  • A somente categoria “D” da habilitação.
  • B certidão negativa de antecedentes criminais.
  • C registro do veículo em seu nome.
  • D quitação total de débitos estaduais.
  • E certificado de inspeção veicular.

Legislação Federal Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros |


Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo - Fiscal de Transportes – SMU - VUNESP (2019)

A Lei federal n° 13.640/2018 – altera a Lei n° 12.587/2012 para regulamentar

  • A os veículos de transporte escolar com bancos especiais para crianças.
  • B os aplicativos de transporte remunerado privativo individual de passageiro.
  • C as empresas de taxi com uma frota de 500 veículos.
  • D uma modalidade de transporte com veículos acima de 10 passageiros.
  • E que somente os sindicatos e as cooperativas organizem os taxistas.