Questões de Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia) | Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município |


Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - Operador de Sistemas - MS CONCURSOS (2021)

A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.
  • A O acesso à informação disciplinado na referida Lei, aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação fiscal, bancária, comercial, profissional e industrial.
  • B As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de até quinze dias.
  • C Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial, ou administrativa, de direitos fundamentais.
  • D O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ficará instalado na Av. São Francisco, nº 4.557.

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Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:
  • A Ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração.
  • B À Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
  • C Ao(à) Prefeito(a) Municipal.
  • D Ao(à) Procurador(a) Geral Jurídico do Município.

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Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - Operador de Sistemas - MS CONCURSOS (2021)

O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
  • A 5 (cinco) anos
  • B 10 (dez) anos
  • C 50 (cinquenta) anos
  • D 100 (cem) anos

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Leia as assertivas e marque a incorreta.
  • A São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
  • B É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
  • C Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.
  • D A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.